PARQUE VALE DAS ORQUÍDEAS
Termo de ajuste de conduta (TAC)
Informações atualizadas em 01/11/2023
Trata-se de compromisso a ser firmado entre o município e a empresa Gangorra empreendimentos Ltda.
No TAC, a empresa se compromete a concluir intervenções pendentes no empreendimento Residencial Vale das Orquídeas. Entre elas estão o cercamento de área remanescente e de áreas verdes, implantação de ciclovia e pista de cooper, implantação de sistema viário conforme previsto na planta aprovada, realizar a manutenção da infraestrutura básica e de uso institucional dentre outros;
O objetivo do TAC é a regularização do empreendimento junto ao município;
A regularização do empreendimento é condição prévia para a construção, no local, do Parque vale das Orquídeas que será uma área de recreação e práticas esportivas para a comunidade e cuja construção está condicionada à desapropriação de terrenos no Residencial Vale das Orquídeas;
O investimento na desapropriação está estimado em 5 milhões de reais, em valores do ano passado. Este valor deverá ser atualizado no processo de desapropriação;
O projeto de construção do parque estima custos na ordem de 12 milhões de reais, dos quais 7,5 milhões seriam de responsabilidade da COPASA;
A Secretaria Municipal de Fazenda regista dívida do empreendimento Residencial Vale das Orquídeas junto ao erário no montante era de 3.545.531.46 em setembro de 2022.
