sexta-feira, 7 de março de 2025

PLANO DE INTEGRIDADE DE CONTAGEM (PIC)

 

PLANO DE INTEGRIDADE DE CONTAGEM (PIC) — Trata-se de um conjunto estruturado de mecanismos e procedimentos institucionais, de auditoria e incentivo à comunicação de irregularidades, voltados à transparência, prevenção, detecção e remediação de fraudes, atos de corrupção, conflitos de interesses, desvios éticos e de conduta, em apoio à boa governança. Foi adotado pelo atual governo por meio do Decreto Nº 599, de 1º de junho de 2022. O Decreto determina que cabe à Controladoria-Geral do Município implementar, manter, monitorar e aprimorar o PIC e que seus objetivos e estruturação se dará via um Plano de Ação que ordenará as medidas a serem adotadas em determinado período de tempo, e devem ser revisadas periodicamente.

PLANO DE INTEGRIDADE DE CONTAGEM (PIC)

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