RECURSOS DESBLOQUEADOS DA SAÚDE
Informações atualizadas em 26/09/2023
Informações atualizadas em 26/09/2023
Trata-se da questão dos recursos remanescentes do Fundo Estadual de Saúde, destinados às prefeituras do estado, mas com finalidade pré-definida, ou “carimbada”, conforme o jargão financeiro público.
Em outras palavras, apesar de os recursos serem destinados aos municípios, o governo estadual é que dizia em que deveriam ser gastos como a construção de um posto de saúde – o que nem sempre atendia às necessidades das secretarias municipais de Saúde. Como consequência, o dinheiro ficava parado na conta bancária das prefeituras quando poderia ser gasto para financiar outros programas de saúde do município.
O desbloqueio desses recursos é resultado de uma típica articulação de Marília e isso deve ser lembrado nos conteúdos sobre o assunto.
Logo que tomou conhecimento deste problema, que privava Contagem de recursos parados na ordem de 116 milhões de reais, Marília procurou a Associação Mineira dos Municípios (AMM), o secretário de Saúde de Minas Gerais, Fábio Baccheretti e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na pessoa do deputado João Vítor Xavier e do presidente da Casa, Tadeu Martins Leite, a busca de uma solução que permitisse o acesso a esses recursos.
A ideia foi bem acolhida e, em 8 de novembro de 2021, foi homologado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), um acordo entre o Governo de Minas Gerais e a Associação Mineira de Municípios (AMM) visando a liberação dos recursos, num montante estimado em R$ 6,7 bilhões em repasses para a saúde previstos no orçamento do Governo do Estado entre 2009 e 2020, mas que não haviam sido quitados. O entendimento também envolveu o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (Cosems/MG), com intermediação da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais.
Deste convênio surgiu o Projeto de Lei Complementar (PLC) 18, de 2023, considerado uma inovação na defesa da autonomia dos municípios no uso de recursos de transferência, sem violar a Lei de Responsabilidade Fiscal e nem criar despesas para o Estado. O texto flexibiliza os critérios para a liberação de recursos do caixa do Estado destinados à saúde nos município, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, inclusive os saldos financeiros — desde, é claro, que para fomentar o Sistema Único de Saúde (SUS).
Este PLC foi aprovado em primeiro turno na ALMG em 03/05/2023, em segundo turno em 8/05/2023 e, finalmente, sancionado na forma da Lei Complementar nº 171, de 09/05/2023, pelo governador em exercício e presidente da ALMG (primeiro signatário do PLC,aliás), durante o Congresso Mineiro de Municípios, no Expominas, em Belo Horizonte.
Na ocasião, o governador Romeu Zema estava nos Estados Unidos para reuniões sobre possíveis investimentos internacionais no estado. Seu vice, Mateus Simões, por sua vez, estava em Israel.
Finalmente, em 26/09/23, ocorreu a assinatura do Termo Aditivo do Acordo do Fundo Estadual de Saúde que formaliza a transferência dos recursos. Com a assinatura do termo aditivo ao acordo, os municípios que fizerem a adesão vão poder fazer uso dos recursos em qualquer área da saúde. A expectativa é que 782 municípios mineiros sejam beneficiados com a medida, abrindo portas para investimentos que podem transformar a saúde da população mineira.
Relembrando, apenas em Contagem, o montante "carimbado” e que, agora está liberado, é de 116 milhões de reais.
